AREsp 2337058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA NACIONAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 3.159): TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTRIORES. IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) aos acionistas da Apelada em 2008, relativamente aos anos de 2003 a 2008, e, em 2010, e repetição do procedimento, relativamente aos JC Pdos anos de 2000, 2001 e 2009, com dedução dos respectivos valores do lucro real, o que ensejou autuação fiscal relativamente a IRPJ e CSLL. 2. É desimportante que se faça o questionamento da natureza jurídica dos JCP tendo como opções únicas as de despesa ou de dividendos, porquanto já tenha a Lei nº 9.248/95 apontado as características híbridas e singulares do instituto, as quais lhe imputam natureza de nova figura jurídica, a não ser equiparada a nenhuma das opções anteriores, porém delas se aproximando na medida em que as normas assim dispuserem. 3. Os JCP são, de acordo com o caput do artigo 9º, Lei nº 9.249/95, e parágrafos, uma faculdade da empresa quando da distribuição de suas riquezas aos acionistas. não consta da lei nº 9.249/95 qualquer limitação temporal ao exercício da referida faculdade, assim que não se pode, de maneira infra legal, deduzir sua preclusão. precedente: R Esp 1086752/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/02/2009, dje 11/03/2009. 4. O Pronunciamento Técnico CPC 09 prevê, relativamente à distribuição de riquezas da pessoa jurídica por meio de remuneração de capitais próprios, que deve ser dispendido aos juros sobre capital próprio o mesmo tratamento dado aos dividendos no que diz respeito ao exercício a que devem ser imputados. também assevera ser perfeitamente possível a distribuição de lucros (enquanto valores adicionados), ainda que de exercícios anteriores, ao destacar ser a entidade livre para distribuir seus lucros acumulados, sejam eles oriundos do próprio exercício ou de exercícios anteriores. portanto, não dispondo a Lei 9.249/95 contrariamente à realização dos JCP retroativos, bem como, sendo-os uma espécie de realização de distribuição de riqueza, assim como os lucros acumulados, evidentemente que amparada pelo referido parecer. 5. A realização e a dedução de JCP retroativos tampouco viola o regime de competência, tendo-se em vista que apenas constituídos pelo fato jurídico e contábil de sua deliberação pela assembleia-geral, nos termos do artigo 132, II, da Lei 6.404/76. portanto, deverá ocorrer a escrituração dos JCP, ainda que "retrotativos" (ou seja, ainda que o tempo do fato não corresponda ao tempo no fato, porquanto o último, ao direito, seja irrelevante), no mesmo exercício em que ocorridos constituídos por meio de deliberação. 6. A condenação da apelante com base no valor da causa, em vista de sua vultosidade, não reflete os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atraindo-se, assim, a percussão da norma prevista no parágrafo oitavo do mesmo artigo. 7. Parcialmente providos a remessa necessária e o recurso de apelação interposto por UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL para adequar o valor da condenação da UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.287/3.296). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Aduz contrariedade aos arts. 9º, §1º, da Lei 9.249/1995, 177 da Lei 6.404/1976, 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 e 111 do Código Tributário Nacional (CTN) em razão da impossibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio pagos aos acionistas, na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pela sociedade empresária, ainda que relativos a exercícios anteriores. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 3.365/3.389). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319), dos Recursos Especiais 2.161.414/PR, 2.162.248/RS, 2.162.629/PR e 2.163.735/RS, de minha relatoria . A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015,após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA