REsp 2148345 - DECISAO

REsp 2148345 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado novo julgamento pelo tribunal de origem, evitando fracionamento recursal e respeitando a unicidade recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa na Corte Superior até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dedutibilidade, Taxa De Longo Prazo (tjlp), Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Juros Sobre Capital Próprio Dedutibilidade Taxa De Longo Prazo (tjlp) Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento
  2. 2 Parâmetro aplicável ao cálculo dos juros sobre capital próprio (TJLP vs. outros índices)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado novo julgamento pelo tribunal de origem, evitando fracionamento recursal e respeitando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa na Corte Superior até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.