AREsp 741310 - ACORDAO

AREsp 741310 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que admite a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio decorrentes do direito à subscrição complementar de ações, de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida; incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Oi. S.A.; Autora: Moto Peças Alievi Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Cumulação, Recurso Representativo Da Controvérsia, Contrato De Participação Financeira, Complementação De Ações
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Societário Telecomunicações Juros Sobre Capital Próprio Dividendos Cumulação Recurso Representativo Da Controvérsia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi. S.A.

Agravante

Moto Peças Alievi Ltda. ME

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio
  2. 2 Interpretação do art. 9º, § 7º, da Lei 9.249/1995 quanto à alternativa de pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que admite a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio decorrentes do direito à subscrição complementar de ações, de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida; incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno