AREsp 2829587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento
2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
3. 3 afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.319) e suspensão da tramitação dos feitos

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.319) e houve determinação de suspensão da tramitação dos processos que versam sobre a matéria, é necessário que os autos retornem à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e permitir que o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por isso a decisão anterior é reconsiderada e os autos são devolvidos à origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.319), seja observado o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.