REsp 1636289 - DECISAO

REsp 1636289 - DECISAO

Por haver questão relativa ao alcance do art. 85, §8º do CPC/2015 e ao tema afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Daiby S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face da afetação ao Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Juros Sobre Multa, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Repetitivo, Alcance Do Art. 85, §8º Do CPC, Lei 11.941/2009, §3º
Direito Tributário Direito Processual Civil Juros Sobre Multa Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Repetitivo Alcance Do Art. 85, §8º Do CPC Lei 11.941/2009, §3º

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Parties

Daiby S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre o valor das multas de mora e de ofício
  2. 2 aplicação das reduções previstas na Lei 11.941/2009 às multas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade e alcance do art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

Por haver questão relativa ao alcance do art. 85, §8º do CPC/2015 e ao tema afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face da afetação ao Tema 1.076/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015