HC 1000343 - DECISAO

HC 1000343 - DECISAO

Não conhecer dos embargos declaratórios porque foram opostos em causa própria sem inscrição na OAB, caracterizando ausência de capacidade postulatória para arrazoar os embargos, sendo necessária a assistência de advogado; decidiu-se também pela anonimização das publicações em razão do claro intuito do embargante de obter visibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Jus Postulandi, Capacidade Postulatória, Anonimização De Publicações
Processual Penal Habeas Corpus Jus Postulandi Capacidade Postulatória Anonimização De Publicações

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Capacidade postulatória de embargos declaratórios opostos pelo próprio paciente
  2. 2 Necessidade de advogado inscrito na OAB para arrazoar embargos declaratórios
  3. 3 Anonimização de publicações processuais em razão de intuito de obter visibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos declaratórios porque foram opostos em causa própria sem inscrição na OAB, caracterizando ausência de capacidade postulatória para arrazoar os embargos, sendo necessária a assistência de advogado; decidiu-se também pela anonimização das publicações em razão do claro intuito do embargante de obter visibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determino que as publicações sejam anonimizadas, sem exibição do nome do agente nas publicações e nas consultas processuais.
  • Publique-se.