HC 1063819 - DECISAO

HC 1063819 - DECISAO

Denegada a liminar por insuficiência de prova pré-constituída (apresentados apenas despacho sem conteúdo decisório e dois e-mails) e por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante de decisão terminativa monocrática na origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Impetrante: GLAUDISTON DA SILVA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Jus Postulandi, Acesso À Jurisdição, Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Bloqueio Administrativo E Tecnológico
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Jus Postulandi Acesso À Jurisdição Liminar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

GLAUDISTON DA SILVA CABRAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 bloqueio administrativo e tecnológico do direito de impetração de habeas corpus no Tribunal de origem
  2. 2 pedido de liminar em habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 decisão terminativa monocrática do Desembargador plantonista sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

Denegada a liminar por insuficiência de prova pré-constituída (apresentados apenas despacho sem conteúdo decisório e dois e-mails) e por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante de decisão terminativa monocrática na origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.