AREsp 1912151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERONALDO FEITOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERONALDO FEITOZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41 e 395, III, do CPP (ausência de justa causa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.