EAREsp 539410 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão embargado (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), tornando inviável o exame do mérito; além disso, o argumento meramente reiterado do obiter dictum não caracteriza dissídio jurisprudencial e, de qualquer modo, não ficou demonstrada justa causa decorrente da alegada discrepância entre a sentença nos autos e a informação divulgada no site do tribunal.

Parties
Embargante: Alemir Klusener Coletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Justa Causa, Informações Processuais Pela Internet, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Obiter Dictum, Contagem De Prazo
Processual Civil Justa Causa Informações Processuais Pela Internet Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Obiter Dictum Contagem De Prazo

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Parties

Alemir Klusener Coletto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Configuração de justa causa para restituição de prazo por divergência entre sentença nos autos e informação no site do tribunal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de gerar divergência jurisprudencial a partir de fundamento de mérito proferido em obiter dictum

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão embargado (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), tornando inviável o exame do mérito; além disso, o argumento meramente reiterado do obiter dictum não caracteriza dissídio jurisprudencial e, de qualquer modo, não ficou demonstrada justa causa decorrente da alegada discrepância entre a sentença nos autos e a informação divulgada no site do tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.