REsp 1949040 - DECISAO

REsp 1949040 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal considerou que os elementos apresentados como 'novos' (declarações do corréu e documento de transferência) não são aptos a infirmar os fundamentos que motivaram a impronúncia anterior; a perícia indicou a inautenticidade da assinatura em relação à paciente e as declarações apenas repetiram relatos vagos de outros corréus, não criando indícios suficientes de autoria. Além disso, a tentativa de desconstituir a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado nos termos do art. 932, IV, CPC c/c art. 255, §4º, II, RISTJ.

Parties
Paciente: Mônica Marchett; Corréu: Célio Alves de Souza; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido; nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Impronúncia, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Declaração De Corréu
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Impronúncia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mônica Marchett

Paciente

Célio Alves de Souza

Corréu

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de justa causa para propositura de nova ação penal após impronúncia
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de prova pericial e declarações de corréu como elemento novo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal considerou que os elementos apresentados como 'novos' (declarações do corréu e documento de transferência) não são aptos a infirmar os fundamentos que motivaram a impronúncia anterior; a perícia indicou a inautenticidade da assinatura em relação à paciente e as declarações apenas repetiram relatos vagos de outros corréus, não criando indícios suficientes de autoria. Além disso, a tentativa de desconstituir a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado nos termos do art. 932, IV, CPC c/c art. 255, §4º, II, RISTJ.

Court Disposition

Recurso não provido; nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Intimem-se.