AREsp 1904425 - DECISAO

AREsp 1904425 - DECISAO

Os documentos apresentados não demonstraram cabalmente a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer, de modo que não há justa causa para devolução dos prazos; ademais, não há previsão legal para diferimento das custas do STJ por se tratarem de taxa federal; por fim, a concessão do efeito suspensivo mostrou-se prejudicada diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Agravante: MAXTAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Justa Causa, Diferimento De Custas, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Justa Causa Diferimento De Custas Efeito Suspensivo Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAXTAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa para devolução de prazo
  2. 2 Se atestados médicos simples são suficientes para demonstrar impossibilidade total do exercício profissional e de substabelecimento
  3. 3 Se é possível o diferimento de custas devidas ao STJ por legislação ou decisão local

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados não demonstraram cabalmente a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer, de modo que não há justa causa para devolução dos prazos; ademais, não há previsão legal para diferimento das custas do STJ por se tratarem de taxa federal; por fim, a concessão do efeito suspensivo mostrou-se prejudicada diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.