REsp 1949040 - ACORDAO

REsp 1949040 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão de ausência de justa causa porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ): a perícia afastou a autoria da assinatura atribuída à agravada e o depoimento de Célio não trouxe elementos materiais novos que justificassem a propositura de nova ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Parquet; Agravada: Mônica Marchett; Corréu: Célio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido/nego seguimento
Legal Topics
Justa Causa, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Justa Causa Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 7/stj Indícios De Autoria Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parquet

Agravante

Mônica Marchett

Agravada

Célio Alves de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para propositura de nova ação penal contra Mônica Marchett
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade da assinatura constante do documento de transferência de veículo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de ausência de justa causa porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ): a perícia afastou a autoria da assinatura atribuída à agravada e o depoimento de Célio não trouxe elementos materiais novos que justificassem a propositura de nova ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido/nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.