AREsp 1942430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e da ausência de justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, a controvérsia sobre a justa causa e a valoração das provas é matéria de instância ordinária e não admite revisão na via especial.

Parties
Agravante: WANDERSON WILLIAM LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Prova Da Embriaguez, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Prova Da Embriaguez Prescrição +1 more

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Parties

WANDERSON WILLIAM LOPES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 [a] Violação do art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal relativo à falta de lastro probatório para a denúncia
  2. 2 [b] Se a ausência de exame de dosagem etílica impede a constatação da embriaguez para fins de recebimento da denúncia (art. 306 do CTB)
  3. 3 [c] Incidência da Súmula n.7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e da ausência de justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, a controvérsia sobre a justa causa e a valoração das provas é matéria de instância ordinária e não admite revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.