AREsp 1941644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula n. 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a discussão sobre a existência de justa causa e a suficiência dos indícios exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Dionathan; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Dionathan

Recorrido

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 suficiência probatória dos indícios quando baseados exclusivamente na palavra de corréu
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula n. 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a discussão sobre a existência de justa causa e a suficiência dos indícios exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.