AREsp 1951029 - DECISAO

AREsp 1951029 - DECISAO

Por se tratar de questão que demanda revolvimento do arcabouço fático-probatório para se concluir pela existência de justa causa, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Rejeição Da Denúncia (art. 395, III, Cpp)
Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado Rejeição Da Denúncia (art. 395, Iii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alexsandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para configuração da justa causa e recebimento da denúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demanda revolvimento do arcabouço fático-probatório para se concluir pela existência de justa causa, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.