AREsp 1979146 - DECISAO

AREsp 1979146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de justa causa e a suficiência das provas (incluindo as imagens do circuito interno) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reexaminar as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIELLE MARTINS OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Inquérito Policial, Imagens De Circuito Interno
Penal Processo Penal Justa Causa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Furto Qualificado Inquérito Policial Imagens De Circuito Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE MARTINS OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as imagens do circuito interno (DVD ID 24086717/24086718) ensejam justa causa penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Efeito de irregularidade procedimental do inquérito policial sobre a justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de justa causa e a suficiência das provas (incluindo as imagens do circuito interno) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reexaminar as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.