AREsp 1991059 - DECISAO

AREsp 1991059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sub judice envolve análise do conjunto fático-probatório (juízo sobre existência de indícios mínimos de materialidade e autoria), cujo reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial que buscava reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de justa causa.

Parties
Agravante: VICENTE PEREIRA DE ALMEIDA FILHO; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Prova Testemunhal, Artigo 306 Do CTB, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Trânsito Justa Causa Prova Testemunhal Artigo 306 Do CTB Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE PEREIRA DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 Admissibilidade e suficiência de depoimentos policiais e provas testemunhais/imagens no crime do art. 306 do CTB
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sub judice envolve análise do conjunto fático-probatório (juízo sobre existência de indícios mínimos de materialidade e autoria), cujo reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial que buscava reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.