AREsp 1991087 - DECISAO

AREsp 1991087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao acusado Diogo com base em elementos fáticos (denúncia anônima, testemunho) — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o exame da controvérsia na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Diogo; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Diogo

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 395, III, do CPP e 121, § 2º, I e IV, do CP quanto à demonstração de justa causa para a denúncia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao acusado Diogo com base em elementos fáticos (denúncia anônima, testemunho) — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o exame da controvérsia na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.