HC 706329 - DECISAO

HC 706329 - DECISAO

Indefere-se a liminar e denega-se o habeas corpus porque, à luz dos autos e da fundamentação do Tribunal de origem, não se configura flagrante ilegal evidente: há materialidade e indícios (apreensão com a corré, ligação que tocou no celular do paciente, valores apreendidos, mensagens alusivas à negociação) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal). Ademais, não há decisão teratológica que autorize mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Luis Leandro de Souza Góes; Impetrante: Rodrigo Moraes Santos; Corré: Suzana; Corréu: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado
Outcome
Indefiro a liminar; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Justa Causa, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Telemática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Conversão De Flagrante Em Preventiva +2 more

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Parties

Luis Leandro de Souza Góes

Paciente

Rodrigo Moraes Santos

Impetrante

Suzana

Corré

Alexsandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e denega-se o habeas corpus porque, à luz dos autos e da fundamentação do Tribunal de origem, não se configura flagrante ilegal evidente: há materialidade e indícios (apreensão com a corré, ligação que tocou no celular do paciente, valores apreendidos, mensagens alusivas à negociação) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal). Ademais, não há decisão teratológica que autorize mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro a liminar; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.