RHC 142881 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do julgamento do recurso de apelação que alterou substancialmente a situação fático-probatória (parcial absolvição e redução/alteração das penas), tornando impróprio o prosseguimento do habeas corpus nas circunstâncias apresentadas, além de as questões suscitas demandarem dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties: Recorrente/impetrante: GUSTAVO FARAH NORONHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Prejudicado Após Julgamento De Apelação
Outcome: Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Buscas E Apreensão, Provas Ilícitas, Crimes Contra a Fauna, Maus Tratos a Animais, Posse De Arma De Fogo

Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Buscas E Apreensão Provas Ilícitas Crimes Contra a Fauna +2 more

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Parties

GUSTAVO FARAH NORONHA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Prejudicado Após Julgamento De Apelação

Legal Issues

1 ausência de justa causa para a persecução penal
2 alegação de cerceamento de defesa
3 anulação de buscas e apreensões e exclusão de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.