HC 703853 - DECISAO

HC 703853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve condutas com elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não sendo cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem evidente ausência de justa causa; o exame aprofundado do conjunto fático-probatório é impróprio na via eleita.

Parties
Paciente: THIAGO MAURICIO RIBEIRO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Temporária, Reconhecimento Testemunhal, Provas De Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Temporária Reconhecimento Testemunhal Provas De Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MAURICIO RIBEIRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve condutas com elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não sendo cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem evidente ausência de justa causa; o exame aprofundado do conjunto fático-probatório é impróprio na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se