HC 675821 - DECISAO

HC 675821 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia e o inquérito trazem indícios suficientes de autoria e materialidade, atendendo ao artigo 41 do CPP; o aditamento corrigiu erro material sem agravar o paciente; não há demonstração manifesta da ausência de justa causa, e o exame aprofundado necessário para acolher a alegação é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

FELIPE FERREIRA MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por suposta contradição/erro material
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia e o inquérito trazem indícios suficientes de autoria e materialidade, atendendo ao artigo 41 do CPP; o aditamento corrigiu erro material sem agravar o paciente; não há demonstração manifesta da ausência de justa causa, e o exame aprofundado necessário para acolher a alegação é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.