AREsp 476362 - DECISAO

AREsp 476362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (paradigma originário de ação penal/inquérito não serve) e porque a matéria discutida no recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento da instância ordinária sobre a existência de justa causa, providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante/denunciado: GILBERTO SIDNEI MAGGIONI; Agravante/denunciado: NELSON COLELA FILHO; Agravante/denunciado: CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Rejeição Da Denúncia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Agravante/denunciado

NELSON COLELA FILHO

Agravante/denunciado

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (paradigma originário de ação penal/inquérito não serve) e porque a matéria discutida no recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento da instância ordinária sobre a existência de justa causa, providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.