AREsp 476362 - DECISAO

AREsp 476362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação do fundamento da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para avaliar a alegada ausência de justa causa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantido entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de substrato probatório mínimo para receber a denúncia.

Parties
Agravante/denunciado: CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO; Agravante/denunciado: GILBERTO SIDNEI MAGGIONI; Agravante/denunciado: NELSON COLELA FILHO; Denunciado: LUCIANA MUSCELLI ALECRIM; Denunciado: LUIZ CLÁUDIO; Denunciado: WILNEY MÁRCIO BARQUETE; Denunciado: LUIZ CARLOS ALTIMARI; Denunciado: Antonio Palocci Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 395, III, CPP
Penal Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Art. 395, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO

Agravante/denunciado

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Agravante/denunciado

NELSON COLELA FILHO

Agravante/denunciado

LUCIANA MUSCELLI ALECRIM

Denunciado

LUIZ CLÁUDIO

Denunciado

WILNEY MÁRCIO BARQUETE

Denunciado

LUIZ CARLOS ALTIMARI

Denunciado

Antonio Palocci Filho

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação do fundamento da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para avaliar a alegada ausência de justa causa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantido entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de substrato probatório mínimo para receber a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.