AREsp 2011470 - DECISAO

AREsp 2011470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; a alegada existência de justa causa e a apreciação dos elementos probatórios exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Joames Moura de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Joames Moura de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal quanto à existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; a alegada existência de justa causa e a apreciação dos elementos probatórios exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.