RHC 173999 - DECISAO

RHC 173999 - DECISAO

Houve provimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia fundamentou-se apenas em reconhecimento fotográfico viciado (em desconformidade com o art. 226 do CPP) e existem incongruências entre os dados fornecidos pela vítima e as diligências policiais, configurando ausência do requisito mínimo de justa causa para a imputação do crime de estelionato; determinou-se o trancamento da ação penal 1502264-15.2020.8.26.0292, sem prejuízo de nova denúncia caso surjam outros elementos probatórios.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Recebimento Da Denúncia, Prova
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Recebimento Da Denúncia Prova

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Parties

ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal diante da ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia fundamentou-se apenas em reconhecimento fotográfico viciado (em desconformidade com o art. 226 do CPP) e existem incongruências entre os dados fornecidos pela vítima e as diligências policiais, configurando ausência do requisito mínimo de justa causa para a imputação do crime de estelionato; determinou-se o trancamento da ação penal 1502264-15.2020.8.26.0292, sem prejuízo de nova denúncia caso surjam outros elementos probatórios.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e trancar a Ação Penal n. 1502264-15.2020.8.26.0292 por ausência de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com base em outros elementos probatórios eventualmente colhidos.
  • Publique-se. Intimem-se.