HC 867511 - DECISAO

HC 867511 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: os elementos probatórios não se restringem à delação premiada, havendo interceptações via WhatsApp obtidas mediante quebra de sigilo telefônico autorizada que correlacionam o apelido indicado pelo delator ao paciente, o que demonstra justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação exige exame aprofundado do contexto probatório, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Delação Premiada, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Justa Causa Delação Premiada Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal

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Parties

ROBERTO CARLOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 ilegalidade ou licitude de interceptações via WhatsApp obtidas por quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: os elementos probatórios não se restringem à delação premiada, havendo interceptações via WhatsApp obtidas mediante quebra de sigilo telefônico autorizada que correlacionam o apelido indicado pelo delator ao paciente, o que demonstra justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação exige exame aprofundado do contexto probatório, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se