HC 914130 - DECISAO

HC 914130 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES SILVA; Ato Coator: Juiz Convocado em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCAS RODRIGUES SILVA

Paciente

Juiz Convocado em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.