RHC 187446 - ACORDAO

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Havendo elementos indiciários e suporte probatório mínimo nos autos (declarações da vítima, Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante) acerca da prática dos crimes de desacato e tentativa de falsidade ideológica, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; eventual insuficiência probatória deverá ser apreciada pelo juízo processante durante a instrução.

Parties
Paciente: UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Arianne Freire Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Flagrante, Tentativa De Falsidade Ideológica, Desacato, Ação Penal Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Flagrante Tentativa De Falsidade Ideológica Desacato +1 more

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Parties

UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Acusação

Arianne Freire Costa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 suficiência de elementos indiciários para receber a denúncia
  3. 3 possibilidade do Ministério Público oferecer denúncia por crime diverso do indiciamento policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários e suporte probatório mínimo nos autos (declarações da vítima, Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante) acerca da prática dos crimes de desacato e tentativa de falsidade ideológica, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; eventual insuficiência probatória deverá ser apreciada pelo juízo processante durante a instrução.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus