AREsp 2580407 - DECISAO

AREsp 2580407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos a demonstrar cirurgia e gravidade e a condição de única advogada, caracterizando justa causa em primeiro grau, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: BOQUEIRAO & LIBERDADE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Executado: SERGIO; Executado: LISIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Artigo 223 §1º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Justa Causa Artigo 223 §1º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BOQUEIRAO & LIBERDADE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

SERGIO

Executado

LISIANE

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de justa causa nos termos do §1º do art.223 do CPC
  2. 2 Necessidade de incapacidade total do procurador e impossibilidade de substabelecer como requisito da justa causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos a demonstrar cirurgia e gravidade e a condição de única advogada, caracterizando justa causa em primeiro grau, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.