HC 906780 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a peça acusatória apresentou indícios suficientes de materialidade e autoria, as provas colhidas não se basearam exclusivamente no reconhecimento fotográfico, a decisão de recebimento da denúncia contou com fundamentação concisa suficiente e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Corréu: Claudeni Moura dos Santos; Vítima: Aline Tatiane Turcarelli Marin; Réu: ARMANDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Judicial, Trancamento Da Ação Penal, Prova Inquisitorial
Case Brief
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Parties
Claudeni Moura dos Santos
Corréu
Aline Tatiane Turcarelli Marin
Vítima
ARMANDO
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 ausência de fundamentação idônea na decisão que recebeu a denúncia
- 3 falta de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a peça acusatória apresentou indícios suficientes de materialidade e autoria, as provas colhidas não se basearam exclusivamente no reconhecimento fotográfico, a decisão de recebimento da denúncia contou com fundamentação concisa suficiente e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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