HC 920417 - DECISAO

HC 920417 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, entendendo que os indícios de autoria eram baseados, essencialmente, em testemunhos de ouvir dizer e que havia lacunas investigativas, não havendo lastro probatório mínimo para a persecução penal.

Parties
Paciente: EDILSON DE SOUZA DA CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Filtro Processual, Dever De Diligência Investigatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Justa Causa Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +3 more

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Parties

EDILSON DE SOUZA DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Valoração do testemunho indireto (ouvir dizer) como elemento para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, entendendo que os indícios de autoria eram baseados, essencialmente, em testemunhos de ouvir dizer e que havia lacunas investigativas, não havendo lastro probatório mínimo para a persecução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia formulada contra EDILSON DE SOUZA DA CONCEIÇÃO nos autos da Ação Penal n. 0063435-06.2023.8.17.2810.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.