RHC 199638 - DECISAO

RHC 199638 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que não há constrangimento ilegal demonstrado (não há prisão nem medidas constritivas), que o trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional e que, no recebimento da denúncia, basta a existência de indícios e prova da materialidade em caráter hipotético; a divergência entre laudos grafotécnicos e decisão cível não impede a continuidade da ação penal, que demanda instrução para o exame do mérito; o juiz singular já reconhecera os requisitos do art. 41 do CPP e corretamente determinou o prosseguimento para produção de prova.

Parties
Recorrente/denunciado: WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR; Ré/denunciada: Rosana; Ofendido: RAIMUNDO; Coacusado: Tiago Roberto; Coacusada: Taimara Aparecida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Perícia Grafotécnica, Confronto De Laudos, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Recebimento Da Denúncia Perícia Grafotécnica Confronto De Laudos Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

Recorrente/denunciado

Rosana

Ré/denunciada

RAIMUNDO

Ofendido

Tiago Roberto

Coacusado

Taimara Aparecida

Coacusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de falta de justa causa para a persecução penal em razão de laudo grafotécnico cível favorável ao ofendido
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que não há constrangimento ilegal demonstrado (não há prisão nem medidas constritivas), que o trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional e que, no recebimento da denúncia, basta a existência de indícios e prova da materialidade em caráter hipotético; a divergência entre laudos grafotécnicos e decisão cível não impede a continuidade da ação penal, que demanda instrução para o exame do mérito; o juiz singular já reconhecera os requisitos do art. 41 do CPP e corretamente determinou o prosseguimento para produção de prova.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.