AREsp 2606274 - DECISAO

AREsp 2606274 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de justa causa com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria; acolhimento da tese da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA; Decisora: Ministra Presidente desta Corte Superior; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Justa Causa Recebimento Da Denúncia Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de justa causa com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria; acolhimento da tese da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.533-1.534
  • Conhecer do agravo regimental