RHC 169809 - DECISAO

RHC 169809 - DECISAO

Houve elementos indiciários e provas pré-constituídas, anteriores e independentes das declarações dos colaboradores (investigações iniciais, medidas cautelares, recibo de depósito, Comandos de Auditoria Fiscal, quebras de sigilo e decisão condenatória na Publicano I quanto a parte dos fatos), que, no juízo restrito do habeas corpus, afastam a conclusão de que a denúncia se apoia exclusivamente na delação; além disso, a reanálise aprofundada das provas implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do remédio constitucional, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA; Paciente: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Justa Causa, Delação Premiada, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Corroboração Probatória, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Funcional Do Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Delação Premiada Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Corroboração Probatória Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA

Paciente

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 admissibilidade de denúncia lastreada exclusivamente em colaboração premiada
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários e provas pré-constituídas, anteriores e independentes das declarações dos colaboradores (investigações iniciais, medidas cautelares, recibo de depósito, Comandos de Auditoria Fiscal, quebras de sigilo e decisão condenatória na Publicano I quanto a parte dos fatos), que, no juízo restrito do habeas corpus, afastam a conclusão de que a denúncia se apoia exclusivamente na delação; além disso, a reanálise aprofundada das provas implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do remédio constitucional, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.