RHC 171882 - DECISAO

RHC 171882 - DECISAO

A ordem de Habeas Corpus foi denegada porque, na cognição limitada do writ, existem indícios mínimos e elementos de corroboração diversos das declarações dos colaboradores (investigações anteriores, medidas cautelares, OSFs, CAFs e conexões entre feitos, além da existência de sentença na Publicano I que delimita a cognição), de sorte que seria necessário revolver prova e matéria fático-probatória, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO CARLOS LOVATO; Paciente/recorrente: LAÉRCIO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Justa Causa, Colaboração Premiada, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Reformatio in Pejus, Cognição Limitada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Colaboração Premiada Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Reformatio in Pejus Cognição Limitada Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LOVATO

Paciente/recorrente

LAÉRCIO ROSSI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 se a denúncia estava lastreada exclusivamente em declarações de colaboradores premiados
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e sentença de mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de Habeas Corpus foi denegada porque, na cognição limitada do writ, existem indícios mínimos e elementos de corroboração diversos das declarações dos colaboradores (investigações anteriores, medidas cautelares, OSFs, CAFs e conexões entre feitos, além da existência de sentença na Publicano I que delimita a cognição), de sorte que seria necessário revolver prova e matéria fático-probatória, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.