RHC 186954 - DECISAO

RHC 186954 - DECISAO

A extinção da ação de improbidade administrativa sem resolução de mérito por falta de justa causa não vincula o juízo criminal; verificar se os mesmos elementos informativos lastreiam ambas as apurações exige revolvimento probatório e apreciação de questões pendentes (licitude das declarações do colaborador e cadeia de custódia), o que torna inadequado o habeas corpus para trancar a ação penal, devendo ser negado o provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VITÓRIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso), Denegação/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Colaboração Premiada, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Justa Causa Trancamento De Ação Penal Independência Entre Esferas Cível E Penal Colaboração Premiada +3 more

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Parties

DOUGLAS VITÓRIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso), Denegação/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 efeitos de decisão cível de extinção sem resolução de mérito sobre a ação penal
  3. 3 licitude das declarações de colaborador premiado

Ratio Decidendi

A extinção da ação de improbidade administrativa sem resolução de mérito por falta de justa causa não vincula o juízo criminal; verificar se os mesmos elementos informativos lastreiam ambas as apurações exige revolvimento probatório e apreciação de questões pendentes (licitude das declarações do colaborador e cadeia de custódia), o que torna inadequado o habeas corpus para trancar a ação penal, devendo ser negado o provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.