AREsp 2551595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público de contrariar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia — que rejeitou a denúncia por falta de justa causa em razão de prova documental e laudo técnico apontando medidas de recomposição e ausência de dolo — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de rejeição da denúncia pelo Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: MANOEL AFONSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 54, §2º, I E V, Lei 9.605/98, Art. 395, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Originária Justa Causa Rejeição Da Denúncia Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MANOEL AFONSO DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de dolo quanto ao crime previsto no art. 54, §2º, I e V, da Lei n. 9.605/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público de contrariar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia — que rejeitou a denúncia por falta de justa causa em razão de prova documental e laudo técnico apontando medidas de recomposição e ausência de dolo — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de rejeição da denúncia pelo Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.