AREsp 2704484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de provas, ficando o exame da pretensão obstado pela Súmula 7/STJ e pela ausência de impugnação pontual (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Autor: MORELLER INDUSTRIA DE ROUPAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA; Agravante: CATIVA MS TÊXTIL LTDA; Agravante: CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Força Maior (pandemia COVID 19), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Representação Comercial Direito Contratual Processo Civil Justa Causa Força Maior (pandemia COVID 19) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MORELLER INDUSTRIA DE ROUPAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Autor

CATIVA MS TÊXTIL LTDA

Agravante

CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de premissas fático-probatórias
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de provas, ficando o exame da pretensão obstado pela Súmula 7/STJ e pela ausência de impugnação pontual (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.