RHC 171882 - ACORDAO

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Havendo, no conjunto de autos e no complexo de feitos da Operação Publicano, outros elementos informativos e probatórios (medidas investigatórias anteriores às colaborações, documentos apreendidos, OSFs/CAFs e sentença na Publicano I) que corroboram a acusação, a alegação de ausência de justa causa não se demonstra evidente de plano; a análise contrária demandaria revolvimento aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS LOVATO; Paciente: LAÉRCIO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Processo, Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Operação Publicano
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Trancamento De Processo Colaboração Premiada Habeas Corpus Operação Publicano

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LOVATO

Paciente

LAÉRCIO ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 Valoração probatória da colaboração premiada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, no conjunto de autos e no complexo de feitos da Operação Publicano, outros elementos informativos e probatórios (medidas investigatórias anteriores às colaborações, documentos apreendidos, OSFs/CAFs e sentença na Publicano I) que corroboram a acusação, a alegação de ausência de justa causa não se demonstra evidente de plano; a análise contrária demandaria revolvimento aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus