RHC 169809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias identificaram elementos informativos suficientes além das declarações dos colaboradores (investigações anteriores, documentos como Comandos de Auditoria Fiscal, quebras de sigilo e até sentença prolatada na Publicano I) que configuram indícios mínimos suficientes para a admissibilidade da denúncia, e porque o habeas corpus não autoriza reexame aprofundado da prova ou imersão vertical nos documentos.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA; Agravante: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Delação Premiada, Trancamento Do Processo, Operação Publicano, Recurso Em Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Teoria Do Domínio Funcional Do Fato
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Delação Premiada Trancamento Do Processo Operação Publicano Recurso Em Habeas Corpus Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA

Agravante

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 se a colaboração premiada, isoladamente, funda justa causa
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias identificaram elementos informativos suficientes além das declarações dos colaboradores (investigações anteriores, documentos como Comandos de Auditoria Fiscal, quebras de sigilo e até sentença prolatada na Publicano I) que configuram indícios mínimos suficientes para a admissibilidade da denúncia, e porque o habeas corpus não autoriza reexame aprofundado da prova ou imersão vertical nos documentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus