AREsp 2723866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecida parcialmente a especial, negou-se provimento: o erro na movimentação processual restringiu-se ao título, sendo o conteúdo do ato processual e a certidão de intimação suficientemente claros quanto ao julgamento de improcedência; portanto não houve justa causa para devolução de prazo; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se existentes nos autos.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justa Causa, Prazo Recursal, Movimentação Processual Eletrônica, Intimação, Devolução De Prazo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Justa Causa Prazo Recursal Movimentação Processual Eletrônica Intimação Devolução De Prazo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se erro na movimentação processual eletrônica configura justa causa para devolução de prazo recursal
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecida parcialmente a especial, negou-se provimento: o erro na movimentação processual restringiu-se ao título, sendo o conteúdo do ato processual e a certidão de intimação suficientemente claros quanto ao julgamento de improcedência; portanto não houve justa causa para devolução de prazo; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se existentes nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.