RHC 101855 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida pelo juízo de origem em 27/10/2022, que absolveu o paciente por entender não comprovada sua participação na infração, tornando sem objeto o habeas corpus interposto nesta instância.
- Parties
- Recorrente/paciente: FRANCISCO ANTONIO DARIO; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ANTONIO DARIO
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal
- 2 Inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP
- 3 Legalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida pelo juízo de origem em 27/10/2022, que absolveu o paciente por entender não comprovada sua participação na infração, tornando sem objeto o habeas corpus interposto nesta instância.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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