AREsp 2758616 - DECISAO

AREsp 2758616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, considerando-se que a caracterização da justa causa por quebra do dever de exclusividade decorre da interpretação contratual e da prova dos autos (comunicado à representada em 2010 e inércia da representante na produção de documentos), matéria que, entretanto, não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à pretensão de cobrança de diferenças de comissões, aplicou-se o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio em razão da redução unilateral e prolongada das comissões, o que torna inviável a exigência retroativa, sendo, contudo, deferido o pagamento do valor apurado de pequenas...

Parties
Agravante/recorrente: CLAMAFFE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justa Causa, Rescisão Contratual, Redução De Comissões, Boa Fé Objetiva, Supressio, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Justa Causa Rescisão Contratual Redução De Comissões Boa Fé Objetiva Supressio +2 more

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Parties

CLAMAFFE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para rescisão contratual por quebra de exclusividade
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ausência de concorrência (inovação recursal)
  3. 3 Efeito da redução unilateral de comissões e aplicação da supressio/boa-fé objetiva sobre pretensões retroativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, considerando-se que a caracterização da justa causa por quebra do dever de exclusividade decorre da interpretação contratual e da prova dos autos (comunicado à representada em 2010 e inércia da representante na produção de documentos), matéria que, entretanto, não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à pretensão de cobrança de diferenças de comissões, aplicou-se o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio em razão da redução unilateral e prolongada das comissões, o que torna inviável a exigência retroativa, sendo, contudo, deferido o pagamento do valor apurado de pequenas...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial