HC 520348 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se demonstrou manifesta ausência de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSE GAMA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Fragmentariedade, In Dubio Pro Societate, Recebimento Da Denúncia, Lastro Probatório Mínimo, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSE GAMA MIRANDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a persecução penal
- 2 atipicidade da conduta
- 3 caráter excepcional do trancamento via habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se demonstrou manifesta ausência de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem
- Acolhido o parecer ministerial
Full Case Text
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