HC 962453 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a justa causa e os elementos probatórios foram exaustivamente analisados em decisões anteriores, restando preclusas as teses suscitadas; além disso, a discussão exigiria exame aprofundado de provas e documentos, o que é inviável em habeas corpus, e não há ato decisório superveniente que justifique nova análise sobre a ausência de justa causa.
- Parties
- Paciente/impetrante: LUÍS CLÁUDIO DEPES EIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Delação Premiada, Colaboração Premiada, Preclusão, Pacote Anticrime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUÍS CLÁUDIO DEPES EIRAS
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a persecução penal
- 2 fundamentação da denúncia em delações/colaborações
- 3 preclusão por decisões anteriores
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a justa causa e os elementos probatórios foram exaustivamente analisados em decisões anteriores, restando preclusas as teses suscitadas; além disso, a discussão exigiria exame aprofundado de provas e documentos, o que é inviável em habeas corpus, e não há ato decisório superveniente que justifique nova análise sobre a ausência de justa causa.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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