RHC 211128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso pois a denúncia, a priori, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegações defensivas demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, não demonstrando de plano a ausência de justa causa ou qualquer flagrante ilegalidade passível de saneamento via ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Documento Eletrônico, Prova Pericial, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Recebimento Da Denúncia Documento Eletrônico Prova Pericial Trancamento Da Ação Penal

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade da denúncia por ausência de elementos de autenticação do e-mail juntado pela acusação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus e limites da via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois a denúncia, a priori, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegações defensivas demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, não demonstrando de plano a ausência de justa causa ou qualquer flagrante ilegalidade passível de saneamento via ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • restando prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se. Intimem-se.