REsp 2191906 - DECISAO

REsp 2191906 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia em razão da falta de indícios mínimos e da impossibilidade de estabelecer nexo causal entre as agressões atribuídas ao acusado e a causa indeterminada da morte, conclusão cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Nexo Causal, Laudo De Necropsia, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Nexo Causal Laudo De Necropsia Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Determinação do nexo causal entre as agressões atribuídas ao acusado e o óbito
  3. 3 Possibilidade de complementação da denúncia em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia em razão da falta de indícios mínimos e da impossibilidade de estabelecer nexo causal entre as agressões atribuídas ao acusado e a causa indeterminada da morte, conclusão cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.