AREsp 2828946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos indiciários mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, deixando para a instrução criminal o enfoque probatório e a apreciação das teses defensivas.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj, Domínio Do Fato, Concurso De Pessoas (art. 29 Cp)
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj Domínio Do Fato +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 alegação de inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos indiciários mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, deixando para a instrução criminal o enfoque probatório e a apreciação das teses defensivas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.