AREsp 2858364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional — a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) — suficiente, por si só, para manter a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da ilicitude das provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: EDUARDO RAMOS FERRAZ; Agravado: JULIANO DE MEDEIROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Justa Causa Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Provas Derivadas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

EDUARDO RAMOS FERRAZ

Agravado

JULIANO DE MEDEIROS SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia quando prova principal foi declarada ilícita em outro processo
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de prova ilícita (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional — a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) — suficiente, por si só, para manter a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da ilicitude das provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial